Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso do site bak.recargagames.com (a “Plataforma” ou “RECARGAGAMES”), que oferece recarga de jogos e bens digitais a usuários finais no Brasil.
1. PARTES E PAPÉIS NA OPERAÇÃO
1.1. Operadora da Plataforma. A Plataforma é operada e disponibilizada por PLAYVISION LLC, sociedade constituída sob as leis dos Estados Unidos da América (Estado de Wyoming), com sede em 63 North Burritt Avenue, Buffalo, WY 82834, EUA (“PlayVision” ou “Operadora”). A PlayVision opera a vitrine, a marca e a interface voltada ao usuário.
1.2. Fornecedor dos Produtos. Os Produtos digitais ofertados na Plataforma - incluindo códigos de voucher, recarga (top-up) de jogos e demais itens digitais - são fornecidos, catalogados e tecnicamente entregues por fornecedores e parceiros de fulfillment terceirizados contratados pela PlayVision (em conjunto, o "Fornecedor"). O Fornecedor é responsável pela disponibilidade, origem e entrega (fulfillment) dos Produtos. A PlayVision divulgará a identidade do Fornecedor mediante solicitação fundamentada de autoridades competentes de defesa do consumidor ou por determinação judicial.
1.3. Processamento de pagamentos. Todo o processamento de pagamentos é realizado por prestadores de serviços de pagamento terceirizados e licenciados, atuando como Merchant of Record da operação de pagamento (em conjunto, o "Processador de Pagamentos"). . O Processador de Pagamentos coleta os pagamentos, realiza a conversão de moeda, a conformidade relativa a pagamento (KYC/AML e triagem de sanções) e a gestão de chargebacks. A PlayVision poderá alterar o Processador de Pagamentos a qualquer tempo, sem necessidade de aditamento a estes Termos.
1.4. Natureza do papel da PlayVision. A PlayVision atua como operadora e intermediária da Plataforma. A PlayVision não fabrica, não estoca e não entrega tecnicamente os Produtos, e não processa pagamentos. A responsabilidade da PlayVision diz respeito à operação da vitrine, à exatidão das informações exibidas e ao suporte ao usuário, nos limites da legislação aplicável. A origem e o fulfillment dos Produtos são realizados pelo Fornecedor; o processamento de pagamentos é realizado pelo Processador de Pagamentos.
2. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES
2.1. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Reembolso e com a Política de Cookies, que a estes Termos se integram por referência.
2.2. O Usuário declara ter capacidade civil plena para contratar. Menores de idade somente podem utilizar a Plataforma quando assistidos ou representados pelos pais ou responsáveis legais.
2.3. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data de vigência. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a versão atualizada.
3. DEFINIÇÕES
4. CONTA E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
5. PRODUTOS E ENTREGA DE BENS DIGITAIS
5.1. Os Produtos ofertados são Bens Digitais fornecidos pelo Fornecedor. O Usuário deve ler atentamente a descrição, a região de validade e a compatibilidade do Produto antes de concluir a compra.
5.2. Disponibilidade, preços e composição do catálogo podem variar e dependem do Fornecedor e dos publishers dos jogos. Os preços são exibidos em reais (BRL).
5.3. Considera-se entregue o Bem Digital quando o código é exibido ou disponibilizado ao Usuário, quando a recarga é creditada na conta de jogo indicada, ou quando ocorre evento equivalente de resgate. A Plataforma mantém registro eletrônico da entrega como evidência da execução.
5.4. O Usuário reconhece que o resgate, a revelação ou o uso de um Bem Digital é, por sua natureza, irreversível. Esta Cláusula deve ser lida em conjunto com a Cláusula 8 (Reembolsos e Direito de Arrependimento).
6. PAGAMENTOS
6.1. O processamento de pagamentos das transações realizadas na Plataforma, incluindo autorização, captura, liquidação, conversão de moeda, antifraude transacional e chargebacks é realizado pelo Processador de Pagamentos (conforme definido na Cláusula 1.3). Os meios de pagamento locais, incluindo o PIX, são disponibilizados pelo Processador de Pagamentos.
6.2. A PlayVision não opera meios de pagamento, não custodia recursos dos Usuários e não tem acesso a dados completos de cartão ou de conta bancária. Tais dados são coletados e tratados diretamente pelo Processador de Pagamentos, em ambiente próprio.
6.3. Falhas, indisponibilidades, recusas de autorização, atrasos de liquidação, cobranças em duplicidade originadas no sistema de pagamento e restrições impostas pelo Processador de Pagamentos ou por instituições financeiras estão fora do controle direto da PlayVision e são de responsabilidade do respectivo Processador de Pagamentos ou instituição financeira. A PlayVision empreenderá esforços comercialmente razoáveis para facilitar a comunicação e a resolução entre o Usuário e o respectivo Processador de Pagamentos, inclusive atuando de boa-fé como intermediária mediante solicitação do Usuário.
6.4. Na hipótese de cobrança indevida ou de pagamento não reconhecido, o Usuário deve contatar os canais oficiais da Plataforma e, conforme o caso, a sua instituição financeira. Cobranças indevidas confirmadas serão devolvidas ou intermediadas pelo Processador de Pagamentos.
6.5. Nada nesta Cláusula limita ou exclui quaisquer direitos ou remédios assegurados aos Usuários pela legislação de proteção ao consumidor aplicável. Qualquer alocação de responsabilidades entre a PlayVision e seus prestadores de serviços de pagamento tem por finalidade exclusiva reger os respectivos papéis entre as partes e produzirá efeitos perante os Usuários somente na medida em que permitido pela legislação aplicável.
7. TRIBUTOS
7.1. Os preços exibidos na Plataforma poderão ou não incluir tributos, conforme indicado no momento da compra. Eventuais tributos, taxas, contribuições ou encargos incidentes sobre a aquisição, a posse ou a utilização dos Produtos, bem como sobre a operação de pagamento, observarão a legislação aplicável e serão suportados pela parte a quem a lei os atribuir.
7.2. Tributos incidentes sobre a operação de pagamento (tais como os relativos à intermediação financeira, à conversão de moeda ou a operações de crédito), bem como retenções determinadas por instituições financeiras ou pelo Processador de Pagamentos, são apurados e recolhidos pelos respectivos prestadores de serviços de pagamento, no âmbito de suas próprias operações, e não pela PlayVision.
7.3. Caso a legislação venha a exigir a retenção, o destaque ou o recolhimento de qualquer tributo adicional em razão da operação, a PlayVision poderá ajustar preços, incluir o respectivo encargo no valor cobrado, ou adotar as providências de conformidade cabíveis, comunicando o Usuário previamente sempre que isso afetar o preço final.
7.4. Tributos devidos pelo Usuário em razão de sua própria condição são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A PlayVision não presta consultoria tributária
8. REEMBOLSOS E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
8.1. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação. Contudo, em razão da natureza dos Bens Digitais, uma vez que o Produto tenha sido entregue, resgatado, revelado, consumido ou efetivamente creditado na conta indicada pelo Usuário, a prestação se exaure e o direito de arrependimento fica materialmente prejudicado.
(a) Para Produtos baseados em voucher, código ou chave, o pedido de arrependimento será atendido com devolução integral do valor pago somente se o voucher, código ou chave não tiver sido entregue, revelado, resgatado, ativado ou de qualquer forma utilizado.
(b) Para Produtos de recarga direta (top-up), uma vez que o Produto tenha sido efetivamente creditado na conta de jogo, carteira ou conta de usuário indicada no pedido, a transação é final e não poderá ser revertida, reembolsada ou objeto de arrependimento, salvo nas hipóteses exigidas pela legislação aplicável.
O Usuário é o único responsável pela exatidão de identificadores de conta, IDs de usuário, seleções de servidor e demais dados do pedido informados no checkout. Não serão concedidos reembolsos, estornos ou direito de arrependimento em relação a Produtos entregues ou creditados conforme informações incorretas fornecidas pelo Usuário, salvo nas hipóteses exigidas pela legislação aplicável.
8.2. Produto com defeito ou não entregue. O Usuário tem direito à reexecução, à substituição do Produto ou à devolução do valor pago na hipótese de Produto não entregue, entregue com vícios ou em desconformidade com a oferta.
Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário dispõe de 30 (trinta) dias para reclamar de vícios aparentes, desconformidades ou não entrega (prazo legal aplicável aos bens não duráveis). Para permitir investigação ágil e melhor experiência do atendimento, recomenda-se fortemente que o Usuário comunique tais ocorrências em até 7 (sete) dias após a entrega, acompanhadas de informações razoáveis de suporte; comunicações realizadas dentro deste prazo expresso serão priorizadas pela equipe de suporte. Comunicações realizadas entre o 8º e o 30º dia permanecem plenamente válidas, nos termos dos direitos legais do Usuário.
8.3. Procedimento. Solicitações de reembolso devem ser feitas pelos canais oficiais de suporte, com o número do pedido e informações razoáveis de suporte.
Para prevenção de fraude e reclamações não autorizadas, o canal de suporte primário é o número de WhatsApp informado pelo Usuário no momento da compra. Solicitações de reembolso enviadas a partir de outro número de WhatsApp ou identificador de contato poderão exigir verificação adicional.
Em qualquer caso, o Usuário poderá também submeter pedidos de reembolso pelo e-mail oficial de suporte divulgado na Plataforma. A PlayVision poderá, a seu critério, solicitar informações ou documentos adicionais de verificação antes do processamento de qualquer pedido. Reembolsos confirmados são processados pelo Processador de Pagamentos, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação.
8.4. Chargebacks. A contestação de cobrança junto ao emissor do meio de pagamento não substitui o procedimento de reembolso da Plataforma. A abertura de chargeback relativo a Produto comprovadamente entregue e resgatado, sem prévio contato com os canais oficiais, poderá ser tratada como uso abusivo.
9. PREVENÇÃO À FRAUDE, VERIFICAÇÃO E SUSPENSÃO DE CONTA
10. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA E DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS
10.1. A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e conforme disponibilidade. A PlayVision empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a continuidade operacional, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.
10.2. O funcionamento da Plataforma depende de terceiros, incluindo o Fornecedor, os Processadores de Pagamento, os publishers dos jogos e provedores de telecomunicações. Interrupções, manutenções programadas, indisponibilidades ou alterações técnicas decorrentes desses terceiros não constituem inadimplemento da PlayVision, que comunicará o Usuário sempre que razoável.
10.3. A PlayVision poderá contratar e subcontratar subsidiárias, afiliadas e prestadores terceirizados para operar a Plataforma ou partes dos Serviços.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
As marcas, logotipos, layout, textos, imagens e demais elementos da Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à PlayVision ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou exploração não autorizada desses elementos.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. As limitações desta Cláusula aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e não afastam os direitos irrenunciáveis do Usuário consumidor.
12.2. A PlayVision opera a Plataforma e viabiliza a venda e a entrega de Bens Digitais. A origem, o fulfillment dos Produtos e o processamento de pagamentos podem ser realizados por fornecedores, distribuidores, Processadores de Pagamentos ou outros parceiros terceirizados (em conjunto, os "Prestadores Terceirizados"). A PlayVision empreenderá esforços razoáveis para auxiliar os Usuários na resolução de questões relativas a pedidos, fulfillment e pagamentos, atuando como ponto de contato do Usuário. A alocação de responsabilidades entre a PlayVision e os Prestadores Terceirizados rege os respectivos papéis internos entre as partes e não será interpretada como excluindo eventual responsabilidade solidária aplicável nos termos da legislação de proteção ao consumidor.
12.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e ressalvados os direitos irrenunciáveis do consumidor, a PlayVision não responde por perdas, atrasos, falhas de entrega ou outros danos decorrentes de:
(a) atos, omissões, decisões ou falhas técnicas dos Processadores de Pagamento, instituições financeiras, Fornecedores, distribuidores, publishers de jogos ou outros terceiros;
(b) informações imprecisas, incompletas, desatualizadas ou incorretas fornecidas pelo Usuário, incluindo IDs de conta, nomes de usuário, seleções de servidor, números de telefone, endereços de e-mail ou outros dados de entrega;
(c) uso não autorizado, fraudulento ou negligente da conta do Usuário ou de seus instrumentos de pagamento;
(d) interrupções de serviço ou indisponibilidades atribuíveis a terceiros, nos termos da Cláusula 10; ou
(e) eventos fora do controle razoável da PlayVision, incluindo eventos de força maior.
12.4. Na máxima extensão permitida pela lei, e ressalvados os direitos irrenunciáveis do consumidor, a PlayVision não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. Sempre que admitido em lei, a responsabilidade total da PlayVision relativa a uma transação fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário naquela transação.
13. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade. A PlayVision atua como controladora dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma e define as finalidades e os meios desse tratamento. Determinados dados pessoais poderão ser compartilhados com Fornecedores, prestadores de serviços e Processadores de Pagamento exclusivamente na medida necessária para prestar os Serviços, executar pedidos, processar pagamentos, cumprir obrigações legais e prevenir fraudes. Dados completos de cartões e demais dados de meios de pagamento são coletados e tratados diretamente pelo respectivo Processador de Pagamentos, em seus próprios sistemas e conforme suas próprias práticas de privacidade e segurança.
14. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
14.1. Estes Termos são regidos e interpretados pela legislação da República Federativa do Brasil. A versão em português é a versão oficial e prevalecente para todos os fins.
14.2. As Partes buscarão resolver eventuais controvérsias de forma amigável. Não havendo solução, o Usuário consumidor poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário, sendo competente o foro de seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS